Legislação Municipal
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Leis: 2
| Categoria | Tipo | Ano | Número | Ementa | :. |
|---|---|---|---|---|---|
| Leis | LOA - Lei Orçamentária Anual | 2020 | 532/2020 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do município de BARRO PRETO para o exercício financeiro de 2021. |
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| Leis | Poder Legislativo | 2020 | 531/2020 | “Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e Vereadores do Município de Barro Preto-BA, para o quadriênio de 2021/2024.” |
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